Política de Reembolso

1. A que esta política se aplica

Esta política trata das compras de licenças DOT pelo site e de créditos no Portal de Afiliados. A licença remunera o aplicativo; não inclui a contratação de canais, filmes, séries ou serviço de mídia. Os valores, a duração e as condições da oferta devem ser conferidos antes da compra.

O período de teste, quando disponível, serve para avaliar a compatibilidade. Ele não substitui os direitos decorrentes de uma compra. Não há renovação automática de cobrança implementada nesta versão.

2. Arrependimento e demais direitos

Quando o Código de Defesa do Consumidor brasileiro se aplicar à contratação fora do estabelecimento, o art. 49 assegura o prazo legal de 7 dias para arrependimento, contado da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme a hipótese. O pedido não depende de demonstrar defeito.

A ativação, o uso do software ou a disponibilidade de teste não representam renúncia genérica a esse direito. Os direitos relativos a cobrança indevida, descumprimento da oferta e falhas do próprio serviço também permanecem preservados, inclusive quando a situação não se enquadrar no arrependimento.

Outras jurisdições podem assegurar regras e prazos próprios. As normas obrigatórias aplicáveis prevalecem. Eventual condição comercial adicional deve constar expressamente da oferta; esta página não cria uma garantia adicional com prazo indeterminado.

3. Como solicitar

Escreva para dot@dotottplayer.io, preferencialmente com o assunto Reembolso ou cancelamento — DOT, e informe:

• Referência do pedido ou da transação, se disponível.
• Data da compra e identificação do dispositivo ou da conta beneficiada.
• O que deseja solicitar. Se houver uma falha ou cobrança duplicada, descreva o ocorrido para facilitar a identificação.

Não envie senha, número completo de cartão, código de segurança ou URL de playlist com credenciais. Se não tiver a referência do pedido, informe os dados disponíveis para localizá-lo. A solicitação pode ser feita pelo titular ou representante legitimado.

4. Conferência e devolução

O atendimento confere a transação, a solicitação e os direitos aplicáveis. Informações complementares devem ser proporcionais à identificação do pedido. O canal atual é o e-mail; não há botão de estorno automático no painel.

Reconhecido o direito à devolução, o procedimento deve observar os prazos legais, sem demora indevida. No arrependimento previsto pelo CDC, a restituição dos valores devidos é imediata nos termos da lei. O prazo para a instituição financeira refletir o crédito pode depender do meio de pagamento; isso não amplia o prazo legal para o DOT tomar as providências cabíveis.

A restituição utiliza, sempre que viável, o meio da transação original, sem obrigar o consumidor a aceitar créditos no lugar de valores legalmente devidos. Eventual impossibilidade técnica deve ser tratada com o titular. O resultado e os motivos da análise devem ser informados pelo atendimento.

5. Créditos, benefícios concedidos e compras com afiliados

Na compra de créditos, a análise considera o pedido, o saldo e as ativações ou transferências relacionadas. O consumo ou a transferência de créditos não autoriza recusa automática de direitos obrigatórios. Ajustes em saldo ou licença dependem da conferência da operação; uma solicitação não revoga automaticamente o acesso.

O enquadramento de uma contratação para revenda pode diferir de uma compra de consumidor final. São consideradas as condições apresentadas e a legislação aplicável ao caso, sem presumir que todo afiliado perde proteção legal.

Se a compra foi feita com um afiliado, procure o vendedor identificado no comprovante para tratar aquela transação. O DOT também pode ser contatado sobre o aplicativo e a licença; isso não elimina responsabilidades legais de qualquer participante.

6. Problemas de conteúdo e contato

Falhas ou alterações na playlist do seu provedor devem ser verificadas também com ele. O DOT não fornece nem controla esse conteúdo, mas continua responsável pelas obrigações relativas ao próprio aplicativo. O pedido será analisado conforme o problema e os direitos aplicáveis.

O contato geral é dot@dotottplayer.io. Consulte também os Termos de Uso e a Política de Privacidade.